terça-feira, 17 de novembro de 2009
Calculo horas extras e DSR
terça-feira, 10 de novembro de 2009
Código de Ética do Contador
DE 10 DE OUTUBRO DE 1996
APROVA O CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA - CEPC
O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Contabilista aprovado em 1970 representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional;
CONSIDERANDO que decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigência do Código de Ética Profissional do Contabilista,a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos conceitos éticos na área da atividade contábil;
CONSIDERANDO que nos últimos 05 (cinco) anos o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos segmentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC;
CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Conselho Federal de Contabilidade após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final,
RESOLVE:
Art. 1º – Fica aprovado o anexo Código de Ética Profissional do Contabilista.
Art. 2º – Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70 (DOU, 29/10/70, seção 2, pág. 2937).
Art. 3º – A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Contador José Maria Martins Mendes
Presidente
Ata CFC nº 757
(PUBL. DOU, 20/11/96, SEÇÃO 1, PÁG. 24417)
CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º – Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercício profissional.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art. 2º – São deveres do contabilista:
I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, observada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;
II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;
III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;
IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em documento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, estendendo-se a obrigação a sócios e executores;
V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;
VI – renunciar às funções que exerce,logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá notificar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os interesses dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;
VII – se substituido em suas funções, informar ao substituto sobre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá-lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;
VIII – manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;
IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelando por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-profissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.
Art. 3º – No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:
I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação,conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe,sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializações, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;
II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;
III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;
IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por outrem,alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;
V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;
VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;
VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;
VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato definido como crime ou contravenção;
IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vantagem que saiba para aplicação ilícita;
X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;
XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, comprovadamente, confiadas;
XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprovadamente confiados à sua guarda;
XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;
XV – revelar negociação confidenciada pelo cliente ou empregador para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido conhecimento;
XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador,com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja menção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autorizado por eles;
XVII – iludir ou tentar iludir a boa fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos,bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;
XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notificado;
XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;
XX – elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
XXI – renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;
XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.
Art. 4º – O Contabilista poderá publicar relatório, parecer ou trabalho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.
Art. 5º – O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá:
I – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capacitado em face da especialização requerida;
II – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;
III – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interessadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;
IV – considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido a sua apreciação;
V – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu trabalho, respeitado o disposto no inciso II do Art. 2º;
VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficientemente informado e munido de documentos;
VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo CFC;
VIII – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar laudos sobre peças contábeis observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;
IX – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabilidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relatórios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.
CAPÍTULO III
DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Art. 6º – O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes: (2)(5)
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;
II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho;
III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;
IV – o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;
V – a peculiaridade de tratar–se de cliente eventual, habitual ou permanente;
VI – o local em que o serviço será prestado.
Art. 7º – O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, sempre por escrito. (2)(5)
Parágrafo Único – O Contabilista poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro Contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.
Art. 8º – É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profissionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE
Art. 9º – A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solidariedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.
Parágrafo Único – O espírito de solidariedade, mesmo na condição de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivência com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.
Art.10 – O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:
I – abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;
II – abster-se da aceitação de encargo profissional em substituição a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;
III – jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado,apresentando-os como próprios;
IV – evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.
Art.11 – O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:
I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo circunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;
II – zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;
III – aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;
IV – acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais;
V – zelar pelo cumprimento deste Código;
VI – não formular juizos depreciativos sobre a classe contábil;
VII – representar perante os órgãos competentes sobre irregularidades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil;
VIII – jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entidades de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art.12 – A transgressão de preceito deste Código constitui infração ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:
I – Advertência Reservada;
II – Censura Reservada;
III – Censura Pública.
Parágrafo Único – Na aplicação das sanções éticas são consideradas como atenuantes:
I – falta cometida em defesa de prerrogativa profissional.
II – ausência de punição ética anterior;
III – prestação de relevantes serviços à Contabilidade;
Art.13 – O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Conselhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias, para o Conselho Federal de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.(3)
Parágrafo Primeiro – O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Disciplina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.(3)
Parágrafo Segundo – Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer “ex offício” de sua própria decisão (aplicação de Censura Pública). (3)
Parágrafo Terceiro – Quando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Contabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa. (1)
Art.14 – O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Conselho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injustamente, no exercício de sua profissão.(4)
(1) Alterado pela Resolução CFC 819/97, de 20.11.1997.
(2) Alterado pela Resolução CFC 942/02, de 30.08.2002, publicada no DOU de 04.09.02.
(3) Alterado pela Resolução CRC 950/02, de 29.11.2002, publicada no DOU de 16.12.02.
(4) O artigo 14 deste código foi regulamentado pela Resolução CFC 972/03.
(5) Os artigos 6º e 7º foram regulamentados pela Resolução CFC 987/03. |
sexta-feira, 23 de outubro de 2009
Prefeitura de Belém Cadastra empresas para adoção de Notas Fiscais Eletrônicas
segunda-feira, 21 de setembro de 2009
Medidas de isenção e simplificação no ICMS Antecipado começam em outubro
A Secretaria da Fazenda (Sefa) vai realizar ajustes no programa ICMS Antecipado Especial a partir de outubro, informou hoje (16) em reunião com representantes empresariais o secretário de Fazenda do Pará, José Raimundo Trindade. As medidas são a isenção e redução da carga tributária, e a simplificação de procedimentos no cumprimento das obrigações do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para o segmento de micro e pequenas empresas. A reunião contou com a presença de representantes dos empresários como CDL, Fampep, Albat e Sebrae. A grande novidade foi o anúncio da exclusão dos contribuintes optantes do Simples Nacional, com faturamento de até R$ 120 mil, na entrada de mercadorias do Programa Antecipado, medida que atende a 60% dos declarantes do Simples Nacional no Pará. O secretário anunciou, ainda, que a partir do próximo mês a antecipação especial para os contribuintes optantes do Simples Nacional vai encerrar a fase de tributação, reduzindo a carga tributária. “O que estamos anunciando, em resumo, é a isenção e a redução para o segmento de micro e pequenos, além de medidas de simplificação que vão tornar a sistemática mais acessível. O Executivo está aberto a discussão e disposto a fazer ajustes com objetivo de garantir ganhos para a economia do Estado como um todo”, disse Trindade.
Outra mudança anunciada é a não aplicação de margem de agregação para o cálculo do ICMS na antecipação especial, além da possibilidade do contribuinte optante do Simples Nacional excluir do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) a parcela do ICMS, diminuindo, com isso, o tributo recolhido. Como medida de simplificação será adotado, para fins de antecipação, o valor da base de cálculo destacada no documento fiscal, e não pelo valor da nota fiscal. A nova fórmula do cálculo exclui da antecipação especial o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como também inibe a formação de crédito acumulado, na hipótese da operação interna ter benefício fiscal de redução da base de cálculo.
Positivo Trindade voltou a defender que o ICMS Antecipado é um programa previsto na legislação em vigor e adotado pelos estados brasileiros, sendo que o Pará foi um dos últimos estados a adotar esta sistemática de recolhimento de imposto. Para ele, o programa é importante pois ajuda o fortalecimento da indústria e comércio paraenses. “O Programa ICMS Antecipado é muito positivo, pois alcança somente as entradas nas operações interestaduais, para fins de comercialização, medida que incentiva às aquisições internas, beneficiando as indústrias e atacadistas paraenses e concede prazo de 60 dias para o recolhimento do ICMS. Também permite o recolhimento aglutinado em um único Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para o contribuinte optante do Simples Nacional, com o pagamento de uma única taxa. Desde o início do programa, em junho, foi concedida a isenção da parcela do ICMS nas saídas para o contribuinte optante do Simples Nacional enquadrado na faixa de até R$ 120 mil. E a Declaração de Entradas Interestaduais (DEI) documento a que os contribuintes estão obrigados a informar a Sefa é efetuada de forma totalmente on-line no Portal de Serviços da SEFA, facilitando o cumprimento da obrigação acessória”, resume o secretário da Fazenda.
Ajustes
O secretário informou, ainda, que a Sefa irá implantar sistema de acompanhamento das contestações, com critérios de seleção para fiscalização pontual do contribuinte, o que possibilita a dispensa de apresentação dos documentos fiscais a cada contestação, e ainda, possibilita que o contribuinte emita o DAE pelo Portal de Serviço, com base no valor contestado. E a partir de 2010, além da forma on-line, a DEI será disponibilizada aos contribuintes de forma off-line, facilitando o acesso aos contadores que trabalham com diversos contribuintes. Trindade disse que a Secretaria está aberta ao diálogo com os segmentos empresariais e para ouvir sugestões de aperfeiçoamento. Um das medidas que ainda será estudada é a criação de faixas de faturamento, para os optantes do Simples Nacional.
Fonte: Portal SEFA-PA